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Uma dívida trabalhista pode levar à penhora de parte da aposentadoria do devedor. O tema envolve o direito de quem deve receber as verbas trabalhistas e a proteção da subsistência de quem deve pagar.

O Tema 75 do TST admite a penhora de rendimentos para satisfazer crédito trabalhista, desde que o desconto não ultrapasse 50% dos rendimentos líquidos e preserve ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal.

Isso não significa que toda aposentadoria possa ser automaticamente penhorada em 50%. A medida depende de decisão judicial e da análise dos rendimentos e dos limites de proteção aplicáveis ao caso.

A orientação jurídica ajuda a compreender tanto os meios de cobrança do crédito quanto os limites que protegem a subsistência de quem deve.

Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende da análise individual de cada caso.

A justa causa é a penalidade mais grave nas relações de trabalho. Sua aplicação exige comprovação da falta e avaliação da proporcionalidade entre a conduta e a punição, além das circunstâncias de cada situação.

Quando a justa causa é revertida judicialmente, podem ser devidas as verbas correspondentes à dispensa sem justa causa. Eventual indenização por danos morais depende dos fatos e dos requisitos de responsabilidade civil; não é consequência automática de toda reversão.

Advertências e suspensões anteriores podem ser relevantes, mas não são obrigatórias em toda hipótese: a gravidade da falta pode justificar uma penalidade imediata. Antes de decidir, é importante avaliar o conjunto de provas e o histórico do caso.

• Reunir provas concretas da conduta atribuída ao trabalhador.
• Avaliar a gravidade da falta e a proporcionalidade da penalidade.
• Preservar documentos e o histórico pertinente à situação.
• Buscar orientação jurídica antes da aplicação da justa causa.

Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende da análise individual de cada caso.

O STF afastou a exigência de dez contribuições para o salário-maternidade nas ADIs 2.110 e 2.111. O INSS informa que, em cumprimento às decisões, a carência está dispensada para todas as categorias, conforme a Instrução Normativa nº 188/2025.

Isso alcança, entre outras categorias, contribuintes individuais, MEIs, facultativas e seguradas especiais. A mudança não elimina a necessidade de comprovar a qualidade de segurada e os demais requisitos do benefício.

Quem está desempregada também pode ter direito se ainda mantiver a proteção previdenciária no chamado período de graça. A duração desse período depende do histórico de contribuições, da categoria e das condições previstas em lei.

Em regra, o salário-maternidade por parto ou adoção é pago por 120 dias. A análise dos documentos e da situação previdenciária permite identificar como as regras se aplicam a cada caso.

Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende da análise individual de cada caso.

O BPC é um benefício assistencial destinado a pessoas idosas e pessoas com deficiência que preencham os requisitos legais. Na avaliação da renda, determinadas despesas contínuas com saúde e cuidados podem ser consideradas, conforme as regras aplicáveis.

Entre elas estão medicamentos, tratamentos, fraldas e alimentação especial necessários à pessoa idosa ou com deficiência, quando não fornecidos gratuitamente pelo SUS. Serviços necessários e não disponibilizados pelo SUAS, como o Centro-Dia, também podem ser relevantes.

É importante documentar a necessidade do gasto e a indisponibilidade do atendimento público. Conforme o procedimento e o valor a comprovar, podem ser exigidos recibos de despesas dos últimos 12 meses. Essa exigência não deve ser interpretada como uma regra única para todo pedido.

Prescrições, relatórios, comprovantes de solicitação ao poder público e recibos ajudam na análise. Uma negativa por renda merece avaliação individual: a existência de despesas não garante, por si só, a concessão do benefício.

• Medicamentos de uso contínuo.
• Tratamentos de saúde necessários.
• Fraldas e alimentação especial prescrita.
• Serviços necessários não disponibilizados pelo SUAS.

Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende da análise individual de cada caso.